REsp 1975650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENATO TARCISO VIERO - SUCESSÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 54): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO COLETIVA N.º 2002.71.00.010684-8/RS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AUXÍLIO-MORADIA. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE AUDIÊNCIAS. CABIMENTO. 1. As condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo. Esse é o caso dos autos, em que o bem jurídico alcançado pela sentença transitada em julgado foi limitado pela própria decisão executada, nos seguintes termos: "Face ao disposto, rejeitando a preliminar suscitada, no mérito julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para a) declarar o direito dos representados a perceber a vantagem estipulada no ATO-TST-GP nº 109/200 e Resolução STF nº 195/2000, nos mesmos moldes em que percebido pelos demais juízes da Justiça do Trabalho e Juízes Classistas Temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho.." 2. Da análise da decisão acima transcrita verifica-se que inexiste disposição expressa, com efeito condenatório, do pagamento da parcela autônoma de equivalência (auxílio moradia) no valor integral. Pelo contrário, na fundamentação da sentença que veio a formar o título executivo, trouxe esclarecimentos em relação à forma de remuneração dos Juízes Classistas, a qual era baseada no número de audiências a que compareciam, in verbis: "O artigo 666 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 5º da Lei n. 4.439/64, estabeleciam que a remuneração dos classistas deveria ser calculada de acordo com o critério de proporcionalidade relativamente aos Juízes Presidentes. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento recebiam, por sessão a que compareciam a proporção de 1/30 do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, limitadas ao máximo de vinte sessões mensais." Os dois embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 81/85 e 108/111). Em suas razões recursais (fls. 121/126), a parte recorrente alega: (I) violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo não teria se manifestado sobre a decisão dos demais integrantes da C. 3ª Turma que sempre votaram em sentido contrário ao do acórdão recorrido do ev.14, e que agora estavam acompanhando o voto da MM. Desembargadora Relatora (fl. 123); (II) violação ao art. 502 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da CF, em razão da coisa julgada material, imutável e indiscutível a decisão de mérito da sentença coletiva (fl. 126). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 141/146). O recurso foi admitido na origem (fls. 149/150). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O pedido de esclarecimento sobre suposta mudança de entendimento por parte dos julgadores não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, tendo em vista que tal circunstância não configura qualquer dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade - elencados no art. 1.022 do CPC, nem mesmo há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, como cediço, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte recorrente, mormente quando, no mérito, o recurso encontra-se fundamentado. Logo, o recurso especial não comporta provimento neste ponto. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original.) Por fim, a alegação de violação do art. 502 do CPC não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para a sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. Além disso, verifico que a parte recorrente não logrou demonstrar em que termos ocorreu a suposta ofensa ao art. 502 do CPC, limitando-se a afirmar que, "nos termos do art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF (referidos na inicial e nos embargos declaratórios), operou-se a coisa julgada material, imutável e indiscutível a decisão de mérito da sentença coletiva" (fl. 126). Incide, nesse ponto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Com esse mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. .. 5. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA