REsp 2078485 - ACORDAO

REsp 2078485 - ACORDAO

A extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, porque a coisa julgada proveniente de ação coletiva que é desfavorável ao substituto processual não alcança os beneficiários que não intervieram no processo, nos termos do art. 103 do CDC, e...

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Parties
Recorrente: União; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV; Recorridos: Exequentes (substituídos/beneficiários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual, Legitimado Extraordinário, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Coletiva Execução Individual Legitimado Extraordinário +1 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual

Exequentes (substituídos/beneficiários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Alcance dos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor quanto à coisa julgada em demandas coletivas por direitos individuais homogêneos
  3. 3 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual

Ratio Decidendi

A extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, porque a coisa julgada proveniente de ação coletiva que é desfavorável ao substituto processual não alcança os beneficiários que não intervieram no processo, nos termos do art. 103 do CDC, e porque o ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, devendo aplicar-se, quando cabível, a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial