AREsp 2703044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não cabia sobrestamento pelo REsp 1.370.899/SP, pois esse recurso repetitivo e seus embargos declaratórios já haviam sido julgados.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/exequente: LUIS JOSINO RIBEIRO; Recorrido/exequente: MANOEL CANDIDO DA SILVA; Recorrido/exequente: IRNA ALVES DE ARAÚJO TAVARES; Autor Da Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada Material, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (resp 1.370.899)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Juros Remuneratórios Coisa Julgada Material +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

LUIS JOSINO RIBEIRO

Recorrido/exequente

MANOEL CANDIDO DA SILVA

Recorrido/exequente

IRNA ALVES DE ARAÚJO TAVARES

Recorrido/exequente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1.370.899/SP
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública
  3. 3 incidência de juros remuneratórios sobre o título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não cabia sobrestamento pelo REsp 1.370.899/SP, pois esse recurso repetitivo e seus embargos declaratórios já haviam sido julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.