AREsp 2645985 - DECISAO

AREsp 2645985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por omissão no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre se o exequente participou da liquidação por arbitramento, sobre a homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado, matéria relevante para decidir sobre legitimidade e preclusão.

Parties
Agravante: ALCENOR NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Retratação
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre participação do exequente na liquidação, homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Individual Preclusão Coisa Julgada Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALCENOR NUNES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do exequente para executar individualmente título formado em ação coletiva
  2. 2 ocorrência de preclusão e coisa julgada em razão de participação do exequente na liquidação coletiva e homologação de cálculos
  3. 3 omissão do acórdão quanto à manifestação sobre participação na liquidação, homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por omissão no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre se o exequente participou da liquidação por arbitramento, sobre a homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado, matéria relevante para decidir sobre legitimidade e preclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre participação do exequente na liquidação, homologação dos cálculos e eventual trânsito em julgado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a tese defensiva relativa à participação do exequente na liquidação por arbitramento, à homologação dos cálculos e ao eventual trânsito em julgado