REsp 2151886 - DECISAO

REsp 2151886 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (aferição de sucumbência e percentuais de condenação) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Agravante / Exequente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Incidente De Assunção De Competência, IAC Nº 18.193/2018, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbência Incidente De Assunção De Competência IAC Nº 18.193/2018 Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente / Agravante / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada no IAC nº 18.193/2018
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (aferição de sucumbência e percentuais de condenação) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de probabilidade do direito diante da posterior definição, pelo IAC nº 18.193/2018, do período correto de cobrança, afastando a má-fé da parte exequente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.