AREsp 2623014 - DECISAO

AREsp 2623014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, por aplicação das súmulas e precedentes invocados (Súmula 83/STJ para o ponto principal e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para pontos relativos a juros e honorários), e por reconhecer que o Tribunal de origem não extrapolou os limites da lide, tendo indicado e juntado corretamente o título executivo da ação civil pública que originou a execução.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Autor/agravado/exequente: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Réu Na Ação Originária: BANEB - BANCO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Correção Monetária, Cadernetas De Poupança, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Preclusão/recursos Repetitivos, Súmulas E Temas De Repercussão
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Prescrição Correção Monetária +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor/agravado/exequente

BANEB - BANCO DO ESTADO DA BAHIA

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 Aplicação de índices da caderneta de poupança para atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, por aplicação das súmulas e precedentes invocados (Súmula 83/STJ para o ponto principal e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para pontos relativos a juros e honorários), e por reconhecer que o Tribunal de origem não extrapolou os limites da lide, tendo indicado e juntado corretamente o título executivo da ação civil pública que originou a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.