REsp 2145894 - DECISAO

REsp 2145894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022, I, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da alegação de prescrição com fundamentos autônomos (reconhecimento de condição suspensiva,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Repetitivo Tema 880/stj, Ônus Probatório E Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Direito Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Repetitivo Tema 880/stj Ônus Probatório E Exibição De Documentos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do Tema 880/STJ
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão executória
  3. 3 se o pedido de exibição de documentos e a manifestação do Estado configuraram causa suspensiva ou ato interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022, I, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da alegação de prescrição com fundamentos autônomos (reconhecimento de condição suspensiva, atos de reconhecimento do Estado que interromperam a prescrição e aplicação do art.9º do Decreto 20.910/1932) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, sendo suficientes para manter o acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.