REsp 2142105 - DECISAO

REsp 2142105 - DECISAO

O pedido incidental de arbitramento de honorários formulado em 2022 ocorreu após o encerramento da execução e pagamento dos requisitórios em 2016, razão por que a pretensão ficou alcançada pela prescrição quinquenal aplicável à fixação e cobrança de honorários; ademais, não há omissão nem erro material a ser sanado e o reexame de prova seria inviável por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema Repetitivo 973
  3. 3 Possibilidade de processamento incidental do pedido de honorários após arquivamento da execução

Ratio Decidendi

O pedido incidental de arbitramento de honorários formulado em 2022 ocorreu após o encerramento da execução e pagamento dos requisitórios em 2016, razão por que a pretensão ficou alcançada pela prescrição quinquenal aplicável à fixação e cobrança de honorários; ademais, não há omissão nem erro material a ser sanado e o reexame de prova seria inviável por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.