AREsp 2711898 - DECISAO

AREsp 2711898 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; adiante, concluiu-se que a decisão recorrida apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata nem alterar coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Efeitos De Leis Estaduais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Efeitos De Leis Estaduais Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento sem causa com base no art. 884 do Código Civil
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na limitação temporal de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; adiante, concluiu-se que a decisão recorrida apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata nem alterar coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se