AREsp 2610165 - DECISAO

AREsp 2610165 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a execução só se inicia com a efetiva liquidação do título (homologação dos cálculos em 15/10/2018), de modo que a execução ajuizada em 20/02/2020 ocorreu dentro do quinquênio de cinco anos aplicável contra a Fazenda Pública; ademais, não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relativa ao modo de liquidação (Súmula 7/STJ), e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nas decisões atacadas.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida (trânsito em julgado ou data da liquidação)
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos impede ou não o início do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a execução só se inicia com a efetiva liquidação do título (homologação dos cálculos em 15/10/2018), de modo que a execução ajuizada em 20/02/2020 ocorreu dentro do quinquênio de cinco anos aplicável contra a Fazenda Pública; ademais, não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relativa ao modo de liquidação (Súmula 7/STJ), e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nas decisões atacadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso.