AREsp 2672269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIA MARIA SOUSA DINIZ contra decisão que negou admissibilidade a recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fls. 363/364): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CATEGORIA ESPECÍFICA. SINDICATO PRÓPRIO. UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DIVERSO DO QUE ESTÁ VINCULADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical" (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/05/2016). 2. Em razão da existência de sindicado específico da categoria da apelante, na mesma base territorial, e imperioso que se reconheça a sua ilegitimidade para executar individualmente sentença oriunda de Ação Coletiva proposta por sindicado generalista (SINTSEP). 3. Ilegitimidade ativa reconhecida para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Apelo conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 414/433). Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou a violação aos artigos 1022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Em síntese, o agravante afirmou que (e-STJ fl. 436): Como largamente já demonstrado nos Autos, o Processo coletivo originário é de 2005, passou por toda a fase cognitiva, incluindo 10 anos de liquidação coletiva de sentença, respeitando todos os atos processuais bem como o contraditório e ampla defesa. Uma vez findando a liquidação e ocorrendo sua homologação, as partes constantes dessa fase processual passaram a interpor cumprimento de sentença, muitas sendo surpreendidas pelo judiciário maranhense com reconhecimento de ilegitimidade por entendimento ao princípio da unicidade sindical. E o caso em tela foi um desses. Ocorre que A CORTE ESTADUAL RESTOU OMISSA SOBRE o CARGO NÃO ABRANGIDO POR SINDICATO MAIS ESPECÍFICO E A PRECLUSÃO DA LEGITIMIDADE. Com isso, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional e omissão da corte estadual, a parte interpõe o presente Recurso Especial. Juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 471/474). Interposição de agravo (e-STJ fls. 475/481). Sem contraminuta (e-STJ fl. 483). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os pressupostos recursais do agravo, passo ao exame do recurso especial. A recorrente defende a negativa de vigência aos artigos 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Em síntese, sustenta que (e-STJ fl. 438): In casu, houve decisão judicial reconhecendo de forma equivocada a ilegitimidade da parte Exequente, com base na simples alegação de suposto pertencimento da Exequente à categoria representada por sindicato diverso do autor da ação coletiva que se executa. Ocorre que tal conclusão tomou como base premissa equivocada, declarando situação diversa dos autos e, quando instado a se manifestar, quedou-se omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional. A corte estadual não se pronunciou sobre a alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade e sobre o cargo da parte recorrente não ser abrangido pelo sindicato indicado como mais específico. Ressalte-se que os documentos e questões apontadas são indispensáveis para a aferição de matéria de ordem pública - legitimidade ativa - cognoscíveis em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, revelando dupla deficiência da atividade judicante, posto que não se pronunciou nem de ofício e nem após direta provocação pelo instrumento recursal cabível. O órgão julgador assim se manifestou quanto à controvérsia (e-STJ fl. 417, grifos nossos): Ao contrário do que alega o embargante, o acórdão recorrido analisou, de forma criteriosa, a questão do enquadramento do embargante como servidor devidamente representado pelo SINPROESEMMA, na forma do art.5º, inc. I, "a" do respectivo estatuto que congrega todos os "trabalhadores em Educação Pública, da rede estadual e/ou municipal, com exercício no ensino básico abrangendo Professores, Especialista, Técnicos em Educação e Servidores de Apoio de qualquer nível de função" Ademais, deixou claro que a questão relativa a ilegitimidade ativa do apelante/embargante, consignando, de forma expressa, que a "comprovação de legitimidade deve ser feita quando do ajuizamento da execução individual, ocasião em que o exequente deverá demonstrar que pertence a categoria beneficiada. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao assentar que "Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença"(RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZARPELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007)."Dessa forma não há que se falar em preclusão na análise do caso. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECIDIU PELO ACERTO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO. RAZÕES ASSENTADAS EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a regularização do fornecimento de água, mediante a utilização de carros-pipa. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. .. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.