REsp 2162324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no Agravo de Instrumento n. 0742469-48.2023.8.07.0000, assim ementado (fls. 78-102): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97. DÉBITOS FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TEMA 810/STF. 1. Excluem-se a execução de parcelas posteriores à impetração do Mandado de Segurança n.º 7.253/97, haja vista que os valores devidos a partir de 28.4.1997 ficam compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, que tem a própria fase executiva. 2. Declarada a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (Tema 810/STF), dada a incapacidade de recomposição do poder de compra da população, prevalece a incidência do IPCA-e até o advento da Emenda Constitucional 113, quando passa a incidir a Taxa Selic a partir de 09.12.2021. 3. Recurso não provido. Opostos Embargos de Declaração na origem (fls. 106-114), restaram rejeitados (fls. 143-161): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no julgado. 2. Excluem-se a execução de parcelas posteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97, haja vista que os valores devidos a partir de 28.4.1997 ficam compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, que tem a própria fase executiva. 3. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa (a) ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, visto que "o acórdão que julgou os embargos não apreciou o tema recursal ventilado, impõe-se a sua anulação, ante a afronta ao disposto nos arts. 1.022, II do CPC"; (b) aos arts. 502, 503, 504, 508, do CPC/2015 e ao 884 do Código Civil, na medida em que "a ação coletiva que originou o título executivo em discussão não se limitou aos efeitos patrimoniais pretéritos do Mandado de Segurança n. 7253/97" e que "manter o acórdão ora combatido, é corroborar com o enriquecimento da administração pública em face do recorrente" (fl. 180). Contrarrazões às fls. 195-204. Na origem, foi admitido o recurso especial (fls. 210-212). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, no que tange à alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não possui a omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No que tange à alegada ofensa ao art. 884, do Código Civil, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese enriquecimento ilícito, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Quanto à questão de fundo e à alegada ofensa à coisa julgada, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 98-102; sem grifos no original): Pretende o recorrente a reforma da r. decisão para que seja reconhecida a legitimidade do agravante ao recebimento do valor exequendo correspondente ao período integral (janeiro/1996 a outubro/2000). Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da ação n.32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996. A r. decisão combatida julgou parcialmente procedente a impugnação do Distrito Federal, "tão somente para determinar que devem ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a27/04/1997, conforme MS 7.253/97. Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja,.09/12/2021. Ainda, reconheço a inconstitucionalidade da Lei n. 6618/2020" Entendo que o r. édito merece ser mantido incólume, porquanto inviável acolher as teses recursais do agravante. A respeito da exclusão das parcelas posteriores à impetração do Mandado de Segurança da Ação Coletiva n.º 32.159/97, com razão o DF. A sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97 assim dispôs: .. A sentença foi reformada quanto aos parâmetros de juros e de correção monetária, tendo o acórdão transitado em julgado em 11.3.2020. Ainda sobre a limitação da condenação, veja-se o teor do acórdão nº 730.893, verbis: .. Como visto, o título executivo judicial ora executado compreende as prestações em atraso desde a efetiva supressão do direito, qual seja, janeiro de 1996, até 28.4.1997, data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, marco inicial do restabelecimento do pagamento. Em que pesem as alegações da parte exequente, está evidente, na sentença e no acórdão acima transcritos, que o objeto da ação coletiva se circunscreveu "ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da, em razão da perda parcial do objeto (restabelecimento do benefício e pagamento impetração" das prestações vencidas a partir da impetração do mandado de segurança). Dessa forma, é descabida a execução dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, o qual possui sua própria fase executiva. .. Assim, o édito prolatado pelo Juízo a quo deve ser mantido intacto, pois estabeleceu o limite temporal para recebimento do benefício alimentação no interregno entre janeiro de 1996 a 28.4.1997, data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97, e reconheceu a aplicação do IPCA-e desde 30.6.2009 (Tema 810/STF) e da Taxa Selic a partir da vigência da EC 113/2021, ou seja, 09.12.2021. Tendo em vista a fundamentação do acórdão atacado acerca do alcance do título executivo, verifica-se que os argumentos expostos no apelo nobre somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Com igual conclusão: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DAS PARTES ORA EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Em resumo, tem-se que o acórdão embargado assentou fundamento claro e bastante para explicitar a correta interpretação que deve ser dada ao título executivo judicial considerando a superveniência do resgate antecipado dos créditos de empréstimo compulsório discutidos nos autos. Não houve rejulgamento ou ofensa à coisa julgada, mas sim o escorreito dimensionamento da questão decidida por esta Corte com fundamento nos precedentes do STJ" (fl. 468, e-STJ, grifei). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos de Declaração acolhidos para não conhecer do Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 9/6/2020; sem grifos no original.) A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feito análogo ao presente: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Na origem, Francisco Batista de Deus Júnior e o Distrito Federal interpuseram agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 32.159/1997, a) indeferiu o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e julgou parcialmente procedente a impugnação do Distrito Federal, para determinar a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997; e b) determinou a aplicação do IPCA-e desde 30/6/2009, data de vigência da Lei n. 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE n. 870.947 (Tema n. 810), e Selic a partir da vigência da EC n. 113/21, ou seja, 9/12/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a reunião dos recursos AGI n. 0707939-18.2023.8.07.0000 e AGI n. 0713496-83.2023.8.07.0000 para julgamento em conjunto, para conhecer ambos os recursos e a) negar provimento ao recurso de Francisco Batista de Deus Júnior; e b) dar provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal, "a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, garantindo a preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo". II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. .. V - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.623/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; sem grifos no original.) No mesmo sentido, monocraticamente, também em feitos análogos ao presente: REsp n. 2.154.422/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 8/8/2024; AREsp n. 2.632.748/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 7/8/2024; REsp n. 2.155.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/8/2024; REsp n. 2.152.001/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/8/2024; REsp n. 2.151.084/DF, de minha relatoria, DJe de 2/7/2024; REsp n. 2.151.224/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/7/2024; REsp n. 2.144.986/DF, de minha relatoria, DJe de 25/6/2024; entre outros. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatíc ios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 06), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELAS DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT O. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.