REsp 2144925 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias e do cálculo do prazo prescricional — matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — sendo que o acórdão de origem, com base em precedentes e no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932,...

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Parties
Exequente/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Executado/agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Substituição Processual Sindical, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 383 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Representação Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Substituição Processual Sindical Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Exequente/recorrente

Distrito Federal

Executado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva suspende ou devolve o prazo prescricional para a execução individual
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 quanto à recontagem pela metade do prazo interrompido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias e do cálculo do prazo prescricional — matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — sendo que o acórdão de origem, com base em precedentes e no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, entendeu ser inaplicável a devolução integral do quinquídio e reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.