REsp 2140583 - DECISAO

REsp 2140583 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme entendimento firmado, o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser promovido no juízo do domicílio do executado (matriz) ou no juízo sentenciante, desde que a escolha do foro não seja aleatória; sendo o cumprimento proposto no domicílio da matriz do executado (Banco do Brasil),...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência/foro, Declinação De Competência, Liquidação Individual Da Sentença, Foro Do Domicílio Do Réu
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Competência/foro Declinação De Competência Liquidação Individual Da Sentença +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício diante de multiplicidade de ações idênticas
  3. 3 conflito entre juízo sentenciante e juízo do domicílio do executado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme entendimento firmado, o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser promovido no juízo do domicílio do executado (matriz) ou no juízo sentenciante, desde que a escolha do foro não seja aleatória; sendo o cumprimento proposto no domicílio da matriz do executado (Banco do Brasil), a declinação de competência pela 16ª Vara Cível de Brasília foi indevida, devendo o procedimento prosseguir naquele juízo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.