AREsp 2671940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARICE SOUTO LARANJEIRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Representatividade Sindical, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Representatividade Sindical Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

CLARICE SOUTO LARANJEIRAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 16 da Lei n. 7.347/1985 e 502 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada na fase de execução
  2. 2 discussão sobre a abrangência da representatividade sindical do SINDSPREV/RJ na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem