REsp 2163495 - DECISAO

REsp 2163495 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ (notadamente Temas 810, 905 e 1.170), reconhecendo-se a possibilidade de aplicação de entendimento e legislação supervenientes relativos aos índices de atualização e encargos das condenações da Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito executivo em conformidade com essa orientação.

Parties
Recorrente: parte autora; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Prosseguimento Do Feito Executivo
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Prosseguimento Do Feito Executivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IPCA-E em lugar da TR na atualização de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do entendimento do STF (Tema 810/Tema 1.170) e do STJ (Tema 905) sobre títulos transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação imediata de norma ou entendimento superveniente em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ (notadamente Temas 810, 905 e 1.170), reconhecendo-se a possibilidade de aplicação de entendimento e legislação supervenientes relativos aos índices de atualização e encargos das condenações da Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito executivo em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, nos termos da fundamentação, determine o prosseguimento do feito executivo