REsp 2169700 - DECISAO

REsp 2169700 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque, em primeiro lugar, o segundo recurso especial foi precluso após juízo de retratação negativo; quanto ao mérito, a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI é admissível em sede de cumprimento individual da sentença coletiva quando tal matéria não foi debatida na ação...

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Parties
Recorrente: ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificações Militares (gefm, GFM, Vpni), Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificações Militares (gefm,gfm,vpni) Preclusão Consumativa

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM no cumprimento de sentença individual
  2. 2 preclusão consumativa quanto ao segundo recurso especial após juízo de retratação negativo
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, em primeiro lugar, o segundo recurso especial foi precluso após juízo de retratação negativo; quanto ao mérito, a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI é admissível em sede de cumprimento individual da sentença coletiva quando tal matéria não foi debatida na ação coletiva, por ser consequência da fundamentação que reconheceu a vinculação entre carreiras, sendo a revisão contrária ao acórdão regional vedada por exigência de reexame do título coletivo (Súmula 7/STJ) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço o segundo recurso especial por preclusão consumativa, quando aplicável
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015