AREsp 2718278 - DECISAO

AREsp 2718278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão relativa à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes (fundada na tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada alcança somente filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), tendo-se também reconhecido que a alegação de ilegitimidade passiva do DNIT foi inovação apresentada apenas nos embargos de declaração e, por isso, não configurou omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Associação/exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Omissão Judicial Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER

Associação/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade ativa
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do DNIT suscitada somente nos embargos de declaração (inovação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão relativa à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes (fundada na tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada alcança somente filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), tendo-se também reconhecido que a alegação de ilegitimidade passiva do DNIT foi inovação apresentada apenas nos embargos de declaração e, por isso, não configurou omissão a ser sanada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão relativa à alegação de ilegitimidade ativa