AREsp 2606262 - DECISAO

AREsp 2606262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Legitimidade Para Cumprimento Individual, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Legitimidade Para Cumprimento Individual Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interrupção da prescrição pela propositura de execução coletiva
  3. 3 legitimidade do servidor substituído processualmente para cumprimento individual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...