AREsp 2632597 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos aptos a modificar as conclusões do Tribunal a quo: a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (assim afastando a prescrição) e foi demonstrada a legitimidade ativa da ASFUPEMA; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ou prequestionamento suficiente para conhecer das teses suscitadas pelo recorrente.

Parties
Exequente/parte Agravada: Associação dos Funcionários da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão - ASFUPEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Associação dos Funcionários da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão - ASFUPEMA

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos aptos a modificar as conclusões do Tribunal a quo: a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (assim afastando a prescrição) e foi demonstrada a legitimidade ativa da ASFUPEMA; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ou prequestionamento suficiente para conhecer das teses suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.