REsp 2163536 - DECISAO

REsp 2163536 - DECISAO

Tendo o Estado requerido e obtido a suspensão do cumprimento da obrigação de fazer por total de 150 dias para apresentação de documentos e negociações, o Tribunal de origem aplicou por analogia o art. 34 da Lei nº 13.140/2015, entendendo que a suspensão do feito impede o curso da prescrição pelo mesmo período; assim, o prazo quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença considerou-se suspenso, tornando tempestivo o ajuizamento em 14/04/2021, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento e não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Do Processo, Mediação (lei 13.140/2015), Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Processual, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Do Processo Mediação (lei 13.140/2015) Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Processual Tema 880/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeito da suspensão do processo requerida pelo executado sobre o curso do prazo prescricional
  3. 3 aplicação por analogia da Lei nº 13.140/2015 para suspender a prescrição

Ratio Decidendi

Tendo o Estado requerido e obtido a suspensão do cumprimento da obrigação de fazer por total de 150 dias para apresentação de documentos e negociações, o Tribunal de origem aplicou por analogia o art. 34 da Lei nº 13.140/2015, entendendo que a suspensão do feito impede o curso da prescrição pelo mesmo período; assim, o prazo quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença considerou-se suspenso, tornando tempestivo o ajuizamento em 14/04/2021, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento e não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.