REsp 2170673 - DECISAO

REsp 2170673 - DECISAO

O tribunal de origem analisou e decidiu adequadamente sobre a legitimidade extraordinária do sindicato e a ausência de litispendência, não havendo omissão quanto à ilegitimidade ativa alegada; não se admite, em recurso especial, reapreciação de matéria fático‑provada (Súmula 7/STJ) e houve insuficiência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, além de prevalecerem precedentes sobre índices aplicáveis (IPCA‑E e regras de juros/SELIC). Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se‑lhe provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença Coletiva
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato, Litispendência, Correção Monetária E Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, TR, Selic), Plano Collor Expurgos Inflacionários, Excesso De Execução
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Litispendência Correção Monetária E Juros De Mora Índices De Atualização (ipca E, Tr, Selic) Plano Collor Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA/DF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato
  2. 2 existência de litispendência entre ações
  3. 3 necessidade ou não de liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O tribunal de origem analisou e decidiu adequadamente sobre a legitimidade extraordinária do sindicato e a ausência de litispendência, não havendo omissão quanto à ilegitimidade ativa alegada; não se admite, em recurso especial, reapreciação de matéria fático‑provada (Súmula 7/STJ) e houve insuficiência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, além de prevalecerem precedentes sobre índices aplicáveis (IPCA‑E e regras de juros/SELIC). Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.