REsp 2172978 - DECISAO

REsp 2172978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, deixando de indicar o dispositivo legal federal supostamente...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à dependência do fornecimento de fichas financeiras pela União
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 devida cobrança de custas processuais em execuções processadas em autos separados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, deixando de indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo divergente, além de não rebater de forma suficiente os fundamentos relativos à prescrição e ao dever de pagamento das custas; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.