AREsp 2611881 - DECISAO

AREsp 2611881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que, em cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executiva tem início com a liquidação da sentença; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e houve aplicação das Súmulas 568 e 83 para indeferir conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 568)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional da pretensão executiva em cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que, em cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executiva tem início com a liquidação da sentença; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e houve aplicação das Súmulas 568 e 83 para indeferir conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.