REsp 2167510 - DECISAO

REsp 2167510 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que a análise pretendida pela União sobre limitação subjetiva do título implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada (inclusive RE 883642 do STF) que reconhece a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado/exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Sindicato E Dos Substituídos, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Preclusão E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Do Sindicato E Dos Substituídos Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Preclusão E Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo judicial e limitação da lista de substituídos
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela extensão dos beneficiários em fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que a análise pretendida pela União sobre limitação subjetiva do título implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada (inclusive RE 883642 do STF) que reconhece a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais e permite a execução individual por substituídos, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.