REsp 2166206 - DECISAO

REsp 2166206 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem avaliou corretamente a indisponibilidade das fichas financeiras e a ocorrência da prescrição para o grupo apontado, de modo que não houve força para acolher a alegada violação e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrida: União; Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880), Recolhimento De Custas, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880) Recolhimento De Custas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 880 do STJ a execuções individuais derivadas de ação coletiva
  3. 3 incidência da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem avaliou corretamente a indisponibilidade das fichas financeiras e a ocorrência da prescrição para o grupo apontado, de modo que não houve força para acolher a alegada violação e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.