REsp 2138384 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais dispositivos federais teriam sido violados e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo, especialmente quanto à suspensão do prazo prescricional e à valoração probatória, demandaria reexame de matéria...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Andrea Mateus Rodrigues e Outros; Autor Na Ação Coletiva: APP Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Acesso a Documentos (fichas Financeiras), Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Tema 880/stj
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Andrea Mateus Rodrigues e Outros
Recorrido
APP Sindicato
Autor Na Ação Coletiva
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prescrição da obrigação de pagar em cumprimento individual de sentença coletiva
- 2 Aplicação do Tema 880/STJ quanto à imprescindibilidade das fichas financeiras
- 3 Efeito da suspensão judicial do processo e aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 sobre a fluência do prazo prescricional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais dispositivos federais teriam sido violados e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo, especialmente quanto à suspensão do prazo prescricional e à valoração probatória, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7), sendo ainda fundamentado o entendimento do Tribunal de origem sobre a suspensão judicial do feito e a aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 que afastou a prescrição.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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