REsp 2156236 - DECISAO

REsp 2156236 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese firmada no Tema 1.253/STJ, segundo a qual a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Execução Individual, Recursos Repetitivos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Substituição Processual Execução Individual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva proposta pelo legitimado extraordinário foi extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ ao acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese firmada no Tema 1.253/STJ, segundo a qual a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Realizar, no tribunal de origem, o juízo de conformação ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido no Tema 1.253/STJ.