REsp 2148758 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e, comprovada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a necessidade de preservação do exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; o Tribunal de origem distintamente considerou que, em razão de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação Por Cálculos, Exibição De Documentos, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Aplicabilidade Do Tema 880/stj, Mediação (lei 13.140/2015)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação Por Cálculos Exibição De Documentos Suspensão E Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se o pedido de exibição de documentos interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 distinção do Tema 880/STJ em razão de alteração legislativa e fatos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, comprovada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a necessidade de preservação do exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; o Tribunal de origem distintamente considerou que, em razão de alterações legislativas (CPC/15 e Lei 10.444/2002) e das particularidades do caso (reconhecimento da necessidade de exibição de documentos e relação entre execuções coletivas e individuais), não ocorreu a prescrição da pretensão executória, sendo o Tema 880/STJ inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Intimem-se