REsp 2127199 - DECISAO

REsp 2127199 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem, amparado na prova dos autos e em precedentes do STJ (incluindo REsp n. 1.301.935 e o Tema 880), concluiu que o cumprimento da sentença não dependia de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Tema 880/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 880 do STJ
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem, amparado na prova dos autos e em precedentes do STJ (incluindo REsp n. 1.301.935 e o Tema 880), concluiu que o cumprimento da sentença não dependia de fornecimento prévio de documentos pelo executado e que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, matéria cuja revisão fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).