REsp 2170286 - DECISAO

REsp 2170286 - DECISAO

Parties
Recorrente: Aparecida da Conceição Prado Macedo Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Sindical, Limitação Subjetiva Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sindical Limitação Subjetiva Dos Efeitos Da Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Aparecida da Conceição Prado Macedo Duarte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título derivado de ação coletiva
  2. 2 existência de limitação subjetiva do título executivo e respeito à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF