AREsp 2738823 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de associado do sindicato autor (SINTSEP)
2. 2 extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 535, II do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
3. 3 limitação do controle do STJ quanto ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou a condição de associado do sindicato autor (SINTSEP), não detendo, assim, a qualidade de beneficiário/substituído e a consequente legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão...