REsp 2111960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido capazes de sustê-lo, incidindo a Súmula n. 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva...

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Parties
Agravante: Companhia Rio das Pedras; Agravado: Banco de Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Foro, Princípio Do Juiz Natural, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Declinação De Ofício Foro Princípio Do Juiz Natural Súmulas

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Parties

Companhia Rio das Pedras

Agravante

Banco de Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão ou domicílio dos beneficiários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido capazes de sustê-lo, incidindo a Súmula n. 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva e sobre a possibilidade de declinação de ofício em casos de afronta à facilitação da defesa do consumidor e escolha arbitrária de foro, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ como óbice de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se