REsp 1888270 - DECISAO

REsp 1888270 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as controvérsias, aplicando a interpretação conjugada do comando sentencial com seus fundamentos, de modo a reconhecer o caráter vencimental da GAT e sua aptidão a compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias; considerou indevida a alegação de ausência de documentos e de cumprimento da obrigação pela União; qualificou como aplicável o índice IPCA-E para correção monetária; manteve a incidência de juros de mora sobre a totalidade da verba, inclusive a parcela destinada ao PSS, em razão de o tributo só ser devido no momento do pagamento (art.16-A Lei 10.887/2004); e concluiu ser cabível a...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Coletivo: UNAFISCO SINDICAL; Exequentes: Auditores Fiscais da Receita Federal; Parte: SILVIO MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Interpretação Do Comando Sentencial, Incorporação De Gratificação (gat), Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora Sobre PSS, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

UNAFISCO SINDICAL

Autor Coletivo

Auditores Fiscais da Receita Federal

Exequentes

SILVIO MOREIRA DE ALMEIDA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a GAT incorporada compõe a base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  3. 3 Legitimidade ativa dos exequentes para cumprimento individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as controvérsias, aplicando a interpretação conjugada do comando sentencial com seus fundamentos, de modo a reconhecer o caráter vencimental da GAT e sua aptidão a compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias; considerou indevida a alegação de ausência de documentos e de cumprimento da obrigação pela União; qualificou como aplicável o índice IPCA-E para correção monetária; manteve a incidência de juros de mora sobre a totalidade da verba, inclusive a parcela destinada ao PSS, em razão de o tributo só ser devido no momento do pagamento (art.16-A Lei 10.887/2004); e concluiu ser cabível a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majora-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da UNIÃO, nos termos do art.85, §11, do CPC.