REsp 2159571 - DECISAO

REsp 2159571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a ACP estava expressamente limitada a beneficiários do Estado de Sergipe (óbice da Súmula 284/STF), e porque o recurso demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da...

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Parties
Exequente: Espólio de Rosilane de Souza Liberato; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação Civil Pública/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Provisória De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação De Eficácia Da Sentença Coletiva, IRSM Fev/1994
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Provisória De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação De Eficácia Da Sentença Coletiva IRSM Fev/1994

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Parties

Espólio de Rosilane de Souza Liberato

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual de sentença coletiva limitada a beneficiários de determinado estado
  2. 2 possível ofensa ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985 quanto à limitação de eficácia da ACP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a ACP estava expressamente limitada a beneficiários do Estado de Sergipe (óbice da Súmula 284/STF), e porque o recurso demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o exequente não tinha legitimidade ativa por não integrar o grupo de beneficiários abarcados pela ACP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se