REsp 2141845 - DECISAO

REsp 2141845 - DECISAO

Sendo a matéria abrangida pelo Tema n. 1253/STJ, impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação com o precedente repetitivo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do...

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Parties
Autor: SINDSPREV/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC diante do Tema n. 1253/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Execução Individual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Execução Individual

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Parties

SINDSPREV/PE

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual promover execução individual de sentença coletiva após extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do Tema n. 1253 do STJ e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Sendo a matéria abrangida pelo Tema n. 1253/STJ, impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação com o precedente repetitivo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC diante do Tema n. 1253/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1253/STJ do regime dos recursos repetitivos.