REsp 2156167 - DECISAO

REsp 2156167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem particularizar o parágrafo, inciso ou alínea violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrida/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Comprovação De Filiação Associativa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Fundamentação De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Comprovação De Filiação Associativa Embargos De Declaração Coisa Julgada Justiça Gratuita Fundamentação De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à existência de coisa julgada material sobre a forma de comprovação da filiação
  2. 2 se a relação de associados apresentada pela associação é prova suficiente da filiação na data da sentença
  3. 3 se o recurso especial observou a exigência de particularização do dispositivo legal (art. 1.022 do CPC/2015) para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem particularizar o parágrafo, inciso ou alínea violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.