AREsp 2693309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por LUZIA RIBEIRO OLIVEIRA para desafiar decisão da Presidente desta Corte de Justiça, proferida às e-STJ fls. 298/299, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. A parte agravante alegou, em síntese, que afastou a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, demonstrando a inaplicabilidade dos enunciados sumulares ao caso em análise. Sem impugnação (e-STJ fl. 316). É o relatório. Exerço o juízo de retratação, passando a nova análise da insurgência. Trata-se de agravo interposto por LUZIA RIBEIRO OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 177): CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Consoante entendimento pacificado desta Corte de Justiça, ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum, devendo ser mantida inalterada a sentença que com relação a ela, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 485, VI, do CPC; II - há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, à apelação interposta pelo agravante, preservando em sua totalidade a sentença monocrática; III - agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 220/242). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando a negativa de prestação jurisdicional sobre a questão da preclusão da aferição da ilegitimidade, tendo em vista o que foi delimitado na liquidação coletiva e o afastamento da multa aplicada quando do julgamento do agravo interno na origem, uma vez que trouxe argumentação capaz de alterar a percepção do caso. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 264). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. O recurso da particular merece prosperar apenas em parte. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 182/183 e 185): É que, consoante por mim ressaltado na decisão agravada, analisando a documentação constante dos autos, extrai-se que a recorrente é servidora aposentada, auxiliar administrativa de escola, vinculada à SEDUC (Secretária de Educação), possuindo sindicato próprio, o SIMPROESSEMA, o qual abrange os trabalhadores em educação básica das redes públicas estadual e municipais do Estado do Maranhão, o que, só por tal particularidade, já denota não poder ser beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, não detendo, pois, legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer nela encartada. A propósito, no caso dos autos sequer falou-se em SINDSAUDEMA, como erroneamente afirma a agravante. Tal qual exposto em inúmeras decisões emitidas por esta Egrégia Corte em situações equivalentes a destes autos, o SIMPROESSEMA, devidamente constituído por estatuto próprio e dispondo de capacidade postulatória, possui demanda ainda em curso (Processo n. 56622-58.2014.8.10.0001), perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a mesma causa de pedir e pedido (implantação do percentual de 21,7% e o consequente pagamento da diferença salarial em favor dos associados). Ademais, frise-se que, mesmo na hipótese de contribuição ao SINTSEP/MA, tal seria irrelevante a configurar-lhe a legitimidade, uma vez que, por decorrer de relação contratual, é facultativa, submetida ao regime jurídico de direito privado, não se confundindo com a vinculação sindical, a qual era obrigatória e automática, por decorrer de lei e dizer respeito à própria carreira. De acordo com entendimento pacificado do STJ, "o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento". E o momento adequado para identificar (individualizar) os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial, só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, após o trânsito em julgado, isto é, quando a decisão faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. Ante tais particularidades, pelo fato de a recorrente não poder usufruir de sentença coletiva proposta por outra entidade a qual ela não pertence, fez-se imperiosa a manutenção da sentença apelada que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para figurar como beneficiária/substituída e exigir, em sede de cumprimento de sentença, a obrigação de fazer encartada na ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA (processo n. 037012-80.2009.8.10.0001), não se verificando aqui a incidência da preclusão. .. Em tempo: À luz do art. 1.021, 4º, do CPC, em sendo unânime a votação desta Col. Segunda Câmara de Direito Público, pelo improvimento do recurso, e considerando sua manifesta improcedência, vez que contrário a jurisprudência dominante, fixo multa, em favor da parte agravada, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, por reputá-la suficiente à finalidade visada pelo legislador ao tentar evitar a procrastinação do feito. (Grifos acrescidos). Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o agravo interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (REsp 1.830.168/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. AFASTAMENTO. (..) 4. No que concerne ao afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pretensão merece acolhida. 5. O Agravo Interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.833.718/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019). Além disso, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. EVENTUAL FALHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 14/2/2013, os requisitos de admissibilidade do apelo especial devem ser aferidos na forma do Código de Processo Civil de 1973, não havendo falar em aplicação do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os recursos interpostos nesta instância superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível a sua comprovação posterior, consoante dicção do art. 511 do CPC/1973. 3. É dever da parte verificar e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente mera alegação de erro do Tribunal de origem desacompanhada de certidão comprobatória nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1.817.095/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.412.612/PR, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). No caso, observa-se que a parte autora interpôs o agravo interno contra a decisão unipessoal do relator em segundo grau de jurisdição, por ser o único meio de exaurir as instâncias ordinárias e de prequestionar a matéria que pretendeu devolver às Cortes Superiores, concernente à eventual legitimidade da parte para executar o título coletivo, considerando a suposta preclusão acerca da discussão da matéria. Assim, a conduta da parte autora não se enquadra no preceito processual supracitado a ponto de ensejar a aplicação da sanções ali prevista (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). Quanto ao mais, não assiste razão à parte ora recorrente. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia relativa à ilegitimidade da parte e à preclusão. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 298/299 e, com base no art. 253, II, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA