REsp 2134842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria já decidida e obter efeitos modificativos; tal revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em face de decisão interlocutória que apenas fixou honorários iniciais, não autorizando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso concreto.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Contribuição Previdenciária Prescrição Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria decidida
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria já decidida e obter efeitos modificativos; tal revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em face de decisão interlocutória que apenas fixou honorários iniciais, não autorizando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.