REsp 2177606 - DECISAO

REsp 2177606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram considerados mera expressão de...

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Parties
Recorrente/exequente: FELICIA DE MARIA GOMES DA SILVA; Autor Coletivo (ação Coletiva Nº 6.542/2005): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP; Sindicato Vinculado À Carreira Da Parte: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Individual Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

FELICIA DE MARIA GOMES DA SILVA

Recorrente/exequente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP

Autor Coletivo (ação Coletiva Nº 6.542/2005)

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Vinculado À Carreira Da Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para execução individual de título executivo originado de ação coletiva
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão quanto à liquidação/identificação de legitimados
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram considerados mera expressão de insatisfação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, caso existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.