REsp 2177590 - DECISAO

REsp 2177590 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração do ponto omisso ou sua relevância (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de alterar a delimitação temporal da condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a limitação da execução às parcelas não abarcadas pelo Mandado de Segurança nº 7.253/97.

Parties
Recorrente: Antenor Gomes Junior; Recorrido: Distrito Federal; Representado / Substituídos: SINDIRETA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Perda Superveniente Do Objeto, Correção Monetária, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Perda Superveniente Do Objeto Correção Monetária Súmulas E Enunciados

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Parties

Antenor Gomes Junior

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

SINDIRETA-DF

Representado / Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, II, CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 limitação temporal da condenação em razão do Mandado de Segurança n. 7.253/97
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (TR, IPCA-E, SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração do ponto omisso ou sua relevância (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de alterar a delimitação temporal da condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a limitação da execução às parcelas não abarcadas pelo Mandado de Segurança nº 7.253/97.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se