REsp 2165317 - DECISAO

REsp 2165317 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a Lei n. 11.357/2006 não prevê distinção entre proventos integrais e proporcionais, não é admissível aplicar a proporcionalidade ao cálculo da GDPGPE; assim, deve-se afastar a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das...

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Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Proporcionalidade Das Aposentadorias, GDPGPE, Liquidação De Sentença, Cálculo De Proventos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Proporcionalidade Das Aposentadorias GDPGPE Liquidação De Sentença Cálculo De Proventos

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Competência do cumprimento individual de sentença coletiva para discutir questões individuais dos beneficiários
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a Lei n. 11.357/2006 não prevê distinção entre proventos integrais e proporcionais, não é admissível aplicar a proporcionalidade ao cálculo da GDPGPE; assim, deve-se afastar a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças da GDPGPE.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças de GDPGPE
  • Publique-se