REsp 2175395 - DECISAO

REsp 2175395 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a recorrente é associada a sindicato diverso (SEEMA) e, por isso, não é beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, faltando-lhe legitimidade ativa; a matéria de ilegitimidade é de ordem pública e foi adequadamente apreciada; não houve omissão ou vício justificando nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração condicional dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEULA CAMPOS SILVA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Sindical, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Legitimidade Sindical Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

LEULA CAMPOS SILVA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente por associação a sindicato diverso do autor da ação coletiva
  2. 2 preclusão da aferição da ilegitimidade
  3. 3 omissão e vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a recorrente é associada a sindicato diverso (SEEMA) e, por isso, não é beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, faltando-lhe legitimidade ativa; a matéria de ilegitimidade é de ordem pública e foi adequadamente apreciada; não houve omissão ou vício justificando nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração condicional dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...