REsp 2176384 - DECISAO

REsp 2176384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem estava fundamentada em matéria de cunho constitucional (interpretação da EC nº 113/2021 e de precedentes constitucionais como RE 870.947/SE), incumbindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões, de modo que seria usurpação da competência do STF analisar o recurso especial; assim, aplica-se a competência constitucional prevista no art. 102 da CF e declara-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Exequente/recorrido: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Da SELIC, Anatocismo, Legitimidade Sindical, Liquidação Prévia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Da SELIC Anatocismo +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDIRETA/DF

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 em virtude da EC 113/2021
  3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3º da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem estava fundamentada em matéria de cunho constitucional (interpretação da EC nº 113/2021 e de precedentes constitucionais como RE 870.947/SE), incumbindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões, de modo que seria usurpação da competência do STF analisar o recurso especial; assim, aplica-se a competência constitucional prevista no art. 102 da CF e declara-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se