AREsp 2787670 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. COISA JULGADA E PRECLUSÂO RECONHECIDAS NO ATO JUDICIAL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE. MERA ALEGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC, no que concerne à necessidade de distinção entre o caso ora analisado (que trata sobre a existência de leis que reestruturaram a remuneração da carreira ) e as questões jurídicas examinadas nos Temas 475 e 476 do STJ, que versam sobre compensação de aumentos concedidos administrativamente com índice geral de reajuste. Traz a seguinte argumentação: Quanto ao ponto, o r. acórdão recorrido infringiu o V, do art. 489, § 1º, do CPC, ao fazer incidir ao caso em tela as teses dos TEMAS 475 (Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis) e 476/STJ (Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada). Primeiro porque o Estado jamais postulou a COMPENSAÇÃO da diferença remuneratória com reajustes concedidos aos servidores - como o caso paradigma julgado pelo STJ (Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada) (fl. 341). De fato, o Estado pretende demonstrar a existência de Leis que reestruturaram a remuneração da carreira dos servidores da Polícia Civil e, assim, encerraram o direito à incorporação do percentual decorrente da conversão em URV. Com efeito, não se trata de compensação com aumentos anteriormente concedidos, mas de completa reestruturação remuneratória, notadamente pela implementação do regime do subsídio, que põe fim ao direito à incorporação do percentual relativo à conversão em URV. Além disso, o julgamento qualificado do STJ trata de matéria de defesa na fase de cumprimento do título executivo. Situação distinta dos presentes autos, que se encontram em fase de liquidação da sentença. Essas abissais diferenças entre o caso dos autos e o julgado pelo STJ, nos TEMAS 475 e 476, deveriam ter ensejado a realização do distinguishing, para afastar a incidência das teses do STJ à situação goiana. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, o TJGO rejeitou os aclaratórios, concluindo que "não há falar em distinguishing". Assim, considerando que a hipótese em apreço não se ajusta, de forma alguma, ao precedente do STJ, o Estado requer o provimento deste recurso especial, para que seja reformado o tópico do acórdão embasado no julgamento do REsp nº 1235513/AL, restabelecendo-se a integridade do art. 489, § 1º, V, do CPC (fl. 342). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 502 do CPC, no que concerne à impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada ao tema referente à reestruturação remuneratória da carreira, por não se tratar de matéria de mérito, mas sim de questão de cálculos a ser abordada na fase de liquidação, trazendo a seguinte argumentação: No tocante ao mérito, o TJGO entendeu pela impossibilidade de ser analisado, na liquidação da sentença, o impacto da reestruturação remuneratória da carreira no saldo devido ao servidor, em razão da coisa julgada que acoberta a matéria não alegada na contestação (fl. 337). Destarte, à luz da jurisprudência do STJ, a questão da reestruturação NÃO REPRESENTA MATÉRIA DE DEFESA DE MÉRITO, mas de cálculos em liquidação de sentença, necessários para apurar se a reformulação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem decorrente da conversão salarial em URV. Com efeito, considerando que a reestruturação remuneratória da carreira é tema atinente à fase de liquidação de sentença - conforme a jurisprudência pacífica do STJ -, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao impedir o enfrentamento da matéria justamente no bojo da liquidação. Nesse prisma, não poderia o TJGO ter acobertado sob manto da coisa julgada questão que não diz respeito ao mérito da causa (passível de ser suscitada em contestação), com o intuito de inviabilizar a aferição dos seus efeitos sobre o montante devido ao servidor na liquidação da sentença. Nesse contexto, o presente recurso deve ser provido, ante a flagrante a ofensa ao art. 502, do CPC, perpetrada pela Corte local, a fim de que seja admitida a análise, na liquidação da sentença coletiva, da ocorrência da reestruturação da carreira da parte exequente (fls. 340- 341). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA