REsp 2147949 - DECISAO

REsp 2147949 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da inadequação das alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC (formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados e da não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula...

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Parties
Recorrente: JACI DE OLIVEIRA VIVEIROS OLHER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Admissibilidade Recursal E Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (súmula 282, 283, 284, Súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Admissibilidade Recursal E Prequestionamento Súmulas E Precedentes (súmula 282, 283, 284, Súmula 7)

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Parties

JACI DE OLIVEIRA VIVEIROS OLHER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do levantamento de valores de requisitórios ao trânsito em julgado de agravo de instrumento que discute índice de correção monetária
  2. 2 aplicação do Tema 28 do STF sobre parcela incontroversa e observância do valor total da condenação para fins de regime de pagamento
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da inadequação das alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC (formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados e da não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia), além da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória e de aguardar definição sobre o índice de correção monetária em outro agravo, conforme entendimento do Tribunal a quo e os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se