AREsp 2668762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 78): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911- 28.2011.403.6183. ACORDO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. No curso da Ação Civil Pública n.º 004911-28.2011.403.6183, houve acordo homologado e não recorrido pelas partes, onde restou estabelecido o direito à recomposição dos benefícios concedidos entre 05/4/1991 e 01/1/2004, efetivado pelo o INSS através da Resolução 151/2011. 2. Não há se falar em prescrição do pedido executório, pois, conforme reconhece o agravante, a ACP n.º 0004911-28.2011.403.6183 ainda não transitou em julgado. 3. Houve expressa definição no título dos critérios de juros moratórios a incidir sobre os valores atrasados. Afora isso, o cálculo de juros de mora é legítimo porque decorre justamente da ausência de pagamento das diferenças reconhecidas como devidas pelo próprio INSS na já citada Resolução 151/2011. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 280) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 502, 520 e 1.022, II, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "O acórdão recorrido reconheceu a viabilidade da execução definitiva por entender que o benefício da parte autora está abrangido pelo acordo homologado na referida ação coletiva e que esse capítulo da sentença coletiva já transitou em julgado,.." (fl. 289) Aduz que, não foi apreciada a tese "acerca da impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado, uma vez que s e encontram pendentes recursos especial e extraordinário do INSS que debatem a anulação dos capítulos da senten ça que excederam o acordo firmado, em especial quanto à inclusão de benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e outras). Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance dos artigos 502 e 520 do CPC" (fl. 289). Defende que, "havendo recurso específico não há como se falar em trânsito em julgado e possibilidade de execução. Ausente o trânsito em julgado do capítulo condenatório da sentença proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que estendeu os efeitos do acordo firmado pelas partes para inclusão dos benefícios que tenham sofrido outra revisão, forçoso concluir pela provisoriedade do título, não sendo possível a execução definitiva nos termos da legislação processual" (fl.290) Ao final, "requer-se o provimento do presente recurso para reformar o acórdão do Tribunal Local a fim de que seja afastada a possibilidade de cumprimento definitivo da sentença proferida na ACP nº 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP" (fl. 291) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO . O recurso merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, assim se manifestou (fls. 75/77): Este agravo de instrumento questiona decisão do MMº Juízo Federal da 12ª VF de Porto Alegre que, em execução de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelo INSS, autorizando o prosseguimento da cobrança oriunda da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 - revisão do tetos das EC"s 20/98 e 41/03. O INSS pede a reforma da decisão. Alega, em síntese: (a) que o benefício da parte agravada não é objeto da ação coletiva; (b) que a ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 não transitou em julgado; (c) que o este cumprimento de sentença está fulminado pela prescrição (artigo 103 da Lei 8.213/91, artigo 1º do Decreto 20.910/32, artigo 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e Súmula 150 do STF); e por fim (d) que o acordo homologado na ACP não estabeleceu o pagamento de juros de mora. O pedido de tutela recursal foi indeferido no evento 2, DESPADEC1. (..) Não procede a insurgência recursal. Isso porque no curso da Ação Civil Pública 004911-28.2011.403.6183, houve acordo homologado e não recorrido pelas partes, onde restou estabelecido: (..) O próprio INSS, por sua vez, já reconhecera o direito de recomposição dos benefícios concedidos neste período através da Resolução 151/2011, nos termos seguintes: (..) Com esses contornos, tenho que não subsistem tanto alegação de que a revisão do benefício do segurado não estaria amparada no título judicial, assim como a de inexistência de trânsito em julgado do acordo homologado. (..). Portanto, ainda que não ocorrido de fato o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos em relação aos benefícios deferidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004, sendo definitiva a execução individual quanto a tal tópico (TRF4, AG 5051430-53. 2020.4. 04.0000, 6ª Turma, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 07/05/2021) Tampouco tem efeito a alegada prescrição do pedido executório, pois, conforme reconhece o próprio agravante, a ACP nº 0004911-28.2011.403.6183 ainda não transitou em julgado. A esse julgado, o INSS opôs embargos de declaração, alegando que (fls. 85/87): 1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO NÃO PREVIU BENEFÍCIOS COM OUTRA REVISÃO (ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL). OMISSÃO. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP que entre outros tópicos, homologou acordo entre as partes para revisão da renda mensal dos benefícios, deferidos após 05/04/1991, pela readequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais. O recurso versa especificamente sobre a possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Essa Colenda Turma reconheceu a viabilidade da execução definitiva nos seguintes termos: (..) Na sentença que homologou o acordo, publicada em 01/09/2011, o MM. Juiz foi além do transacionado e condenou o INSS em outros pontos excluídos do acordo, como fica claro do dispositivo: (..) O INSS apelou da sentença, o TRF da 3ª reformou-a parcialmente e estão pendentes Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pelo INSS. 1.1 Análise dos autos da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP A apelação do INSS na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP contém pedido de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Também pediu o julgamento de improcedência do pedido. Contudo, apesar dessa abrangência, a apelação não impediria o trânsito em julgado da parte objeto do acordo, pois a própria apelação direcionou os referidos óbices à parte que excedeu a homologação do acordo. Confira-se: (..) Neste sentido, o capítulo da sentença que estendeu o objeto do acordo para os "benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios" foi objeto da apelação do INSS teve como pedido principal " .. o afastamento da decisão na parte que extrapola os termos do acordo firmado". Sob esta perspectiva, havendo recurso específico não há como se falar em trânsito em julgado e possibilidade de execução. Sobre outro aspecto, mesmo que não houvesse apelação para impedir o trânsito em julgado da sentença coletiva, o reexame necessário o impediria. Conforme o acórdão da apelação, o reexame necessário foi tido por interposto e parcialmente provido. O acórdão não é muito claro, pois tem o reexame como interposto por aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular (reexame em caso de improcedência). De toda forma, as sentenças contrárias à Fazenda Pública, mesmo as homologatórias de acordo, na vigência do CPC/1973, estavam sujeitas ao reexame necessário, nos termos do art. 475, II. (Tanto é assim que tramitava na Câmara de Deputados o PL 6710/2009 para dispensar o reexame nos casos de acordo. O PL acabou anexado ao PL do CPC/2015 que não tratou expressamente da questão (embora o art. 496, § 3º, IV, tenha função similar) e somente entrou em vigor em 18/03/2016). Bem, se o reexame necessário impediu o trânsito em julgado da sentença coletiva resta saber se houve trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação e fez o reexame necessário. Para tanto, é preciso examinar o que o RESP e o REXT interpostos pelo INSS impugnaram. No RESP, o INSS pede: (..) No REXT, o pedido é idêntico. A alegação de ilegitimidade ativa consta também nas razões, mas sem a indicação de fundamentos (smj). Por aparecer duas vezes no texto, ficaria difícil alegar simples erro de digitação. Ao que parece, a alegação de ilegitimidade está restrita ao MPF e quanto ao Sindicato há apenas alegação de limitação do universo de substituídos. Ora, se o INSS sustenta a ilegitimidade do MPF e aceita a legitimidade do sindicato limitada à competência territorial do órgão judiciário de primeira instância, então a única parte que eventualmente poderia ser considerada como definitiva seria aquela referente aos domiciliados na competência territorial do órgão judiciário de primeira instância. Ainda que se possa debater a viabilidade dos argumentos jurídicos veiculados nos recursos, não há como se negar que toda a matéria debatida tornou-se controvertida, razão pela qual deve se considerar como provisório o título executivo para as execuções protocoladas na 4ª Região. Sendo provisório o título, não se poderia aceitar a execução definitiva nos termos da legislação processual: Entretanto, apesar de provocado pelos aclaratórios da autarquia previdenciário, nada manifestou sobre as referidas alegações, questões relevantes para a solução da controvérsia. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 1º/7/2021) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial , em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por não tratadas. Publique-se. EMENTA