REsp 2187160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 338/339): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONSUMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) o cumprimento individual de sentença originário não constitui desdobramento do anteriormente ajuizado pelo SINDIRECEITA (processo de nº 0016766-82.2012.4.05.8100), no qual foi firmado acordo entre a União Federal e a entidade sindical e, tendo o servidor optado por a ele não aderir, nenhum de seus efeitos lhe aproveita; 2) não tendo a parte exequente proposto o cumprimento de sentença no quinquídio legal subsequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, resta inegável que a pretensão executiva em comento se encontra fulminada pela prescrição; e 3) ainda que seja considerado que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional para propositura da execução individual, observa-se que, em 26/06/2019, foi realizado acordo entre União e SINDRECEITA e como o exequente a ele não anuiu, tem-se que o prazo prescricional recomeçou a partir daquela data (26/06/2019), de modo que proposta a execução individual em 31/ 08/2021, encontra-se ela prescrita. 3. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antiga nº 97.0006379-8) ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), que reconheceu o direito dos substituídos à percepção do reajuste de 28,86% de que trata as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 5. No caso, a execução coletiva foi ajuizada pelo Sindicato/autor em 07/10/2004, antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o acórdão exequendo transitou em julgado em 03/05/2000. Na sequência, o Juízo de origem ordenou o desmembramento da execução coletiva em grupos de 50 (cinquenta) substituídos. A servidora Ana Maciel da Silva, figurou nos autos da execução coletiva desmembrada nº 0016766-82.2012.4.05.8100, sendo que, em 26/06/2019, a União Federal e o Sindicato firmaram acordo judicial objetivando a satisfação das pretensões veiculadas no cumprimento de sentença, homologado por decisão proferida no dia 04/07/2019. Referida servidora faleceu no dia 03/12/2012 e, em 15/09/2021, foi homologada a habilitação de seu sucessor (Antônio Carlos da Silva Tadano). Por não concordar com os valores ofertados, a parte sucessora requereu, no dia 30/11/2022, a conversão do pedido de habilitação em cumprimento individual de sentença coletiva, cujo pleito foi deferido no dia 06/12/2022. 6. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo e o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Precedentes: STJ, REsp nº 1.974.262/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 26/04/2022; e TRF5, AG/CE nº 0802065-50.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, 7ª Turma, j. 13/06/2023; AC/CE nº 0800425-59.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, 3ª Turma, j. 22/06/2023. 7. Tem-se, portanto, que a pretensão da parte ora agravada de pleitear o seu crédito na qualidade de sucessora não está prescrita, uma vez que não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a habilitação processual (15/09/2021) e o respectivo pedido de execução (30/11/2022). 8. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 397/400). A parte recorrente aponta violação aos arts. 487, II, 924, 535, VI, 1.022 do CPC; art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e art. 193 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "é fato incontroverso nos autos que o título coletivo proferido no processo de conhecimento n. 0006379-33.1997.4.05.8100 transitou em julgado em 03.05.2000, de modo que a consumação da prescrição aconteceu em 03.05.2005. .. No caso dos autos, registre-se que o Exequente deste cumprimento individual de sentença coletiva, justamente por se separar do resultado da execução coletiva de n. 0016766-82.2012.4.05.8100, não aproveita os atos processuais praticados pelo Sindicato naquele feito, a exemplo de causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. .. Assim, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento de n. 0006379-33.1997.4.05.8100, em 03.05.2000, o Exequente deveria demonstrar ter requerido, em caráter individual, até 03.05.2005, o cumprimento da obrigação de fazer, com solicitação de apresentação pela Executada das fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. .. No caso dos autos, não houve a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp n. 1.336.026/PE, aplicando-se a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.388.000/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 12/04/2016). Ademais, ainda que o Exequente fosse beneficiário da modulação dos efeitos do repetitivo REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880), princípio da eventualidade, a pretensão estaria prescrita, posto que ultrapassado os cinco anos contados a partir de 30.06.2017, já que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021. .. Registre-se, por fim, que no cumprimento coletivo de sentença promovido pelo SINDRECEITA em favor do Exequente nos autos do processo foi realizado acordo homologado por este MM Juízo, o qual, por livre vontade, NÃO ADERIU A PARTE EXEQUENTE, pelo que não pode pretender que a presente execução individual seja uma continuidade daquela (trata-se de outra ação de cumprimento de sentença, promovida em outro momento, na realidade, nove anos depois do ajuizamento da execução coletiva), e nem se beneficiar, assim, de qualquer efeito da mesma. Por sua conta e risco propôs a parte exequente novo cumprimento de sentença, 20 depois do trânsito em julgado do título executivo e 09 (NOVE) anos depois da propositura da execução coletiva pelo Sindicato. .. uma vez que ultrapassado o lustro legal entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento de n. 0006379-33.1997.4.05.8100, em 03.05.2000, e a data de propositura da presente demanda, em 15.03.2023, requer a União seja julgada procedente a sua ICS para reconhecer a prescrição da pretensão executiva .. ." (fls. 427/432) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 336/337): No caso, a execução coletiva foi ajuizada pelo Sindicato/autor em 07/10/2004 (Conf. id. 4058100.14374850, págs. 12/13 do arquivo em PDF do proc. nº 0016766-82.2012.4.05.8100), antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o acórdão exequendo transitou em julgado em 03/05/2000 (Conf. id. 4058100.28506758). Na sequência, o Juízo de origem ordenou o desmembramento da execução coletiva em grupos de 50 (cinquenta) substituídos. A servidora Ana Maciel da Silva, figurou nos autos da execução coletiva desmembrada nº 0016766-82.2012.4.05.8100 (Conf. id. 4058100.28802816, pág. 1 do arquivo em PDF do feito originário), sendo que, em 26/06/2019, a União Federal e o Sindicato firmaram acordo judicial objetivando a satisfação das pretensões veiculadas no cumprimento de sentença (Conf. Id. 4058100.15893005 do arquivo em PDF do proc. nº 0016766-82.2012.4.05.8100), homologado por decisão proferida no dia 04/07/2019 (Conf. id. 4058100.15893003 do arquivo em PDF do proc. nº 0016766-82.2012.4.05.8100). Referida servidora faleceu no dia 03/12/2012 (Conf. Id. 4058100.22729163 do arquivo em PDF) e, em 15/09/2021, foi homologada a habilitação de seu sucessor (Antônio Carlos da Silva Tadano, conf. id. 4058100.22885453). Por não concordar com os valores ofertados, a parte sucessora requereu, no dia 30/11/2022, a conversão do pedido de habilitação em cumprimento individual de sentença coletiva (Conf. id. 4058100.27952486), cujo pleito foi deferido no dia 06/12/2022 (Conf. id. 4058100.28004146). Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo e o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Precedentes: STJ, REsp nº 1.974.262/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 26/04/2022; e TRF5, AG/CE nº 0802065-50.2023.4.05.0000, Rel.Des. Fed. Roberto Machado, 7ª Turma, j. 13/06/2023; AC/CE nº 0800425-59.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, 3ª Turma, j. 22/06/2023. Tem-se, portanto, que a pretensão da parte ora agravada de pleitear o seu crédito na qualidade de sucessora não está prescrita, uma vez que não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a habilitação processual (15/09/2021) e o respectivo pedido de execução (30/11/2022). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA