REsp 2189152 - DECISAO

REsp 2189152 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo o exame do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ ALVES DE ARAUJO FILHO; Executado: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Da Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Súmulas E Prequestionamento

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Parties

LUIZ ALVES DE ARAUJO FILHO

Recorrente

INSS

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da ação civil pública e da coisa julgada
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo o exame do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.