REsp 2049604 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por NISSIA AMORIM SOLIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado (fls. 68-69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. COISA JULGADA QUE LIMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS DESCRITOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A parte exequent e, ora agravada, mesmo não estando relacionada na lista de fls. 45/71 da ação coletiva, conforme determinado no título exequendo, ingressou com o cumprimento individual da aludida sentença coletiva. 2- O título exequendo foi enfático ao definir aqueles servidores que tiveram lesão de direitos da mesma natureza, ou seja, aqueles integrantes da listagem apresentada pelo SISEPE. Assim, a sentença estipulou as condições daqueles que podem propor seu cumprimento: representados do Autor relacionados às fls. 45/71. No caso em comento, tem-se que a parte recorrida não integra aludida listagem e, portanto, não possui legitimidade para propor o cumprimento da sentença. 3- Desta forma, uma vez evidenciada a ilegitimidade ad causam da parte exequente, imperativa se torna a extinção da demanda, atribuindo-se efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento, restando à esta Corte de Justiça à possibilidade de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em razão da constatação de causa que obsta seu prosseguimento. 4- Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente e, mediante aplicação de efeito translativo ao recurso, julgar extinta a demanda originária, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, com fixação de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. A recorrente aponta violação dos arts. 141, 489, §3º, 490 e 492 do CPC/2015, afirmando que foi atribuída "interpretação equivocada da parte dispositiva da sentença coletiva, sem enfrentar a fundamentação exposta na própria sentença, posto que, ao contrário do entendimento firmado no acórdão recorrido, a sentença não limitou seus efeitos à apenas os servidores relacionados na lista de servidores filiados. Na realidade, a referida sentença, efetivamente estendeu seus efeitos a TODOS os servidores que foram exonerados na data de 15/08/2008, pelo ATO nº 2.871-EX" (fl. 116). Acrescenta que, "caso exista qualquer dúvida acerca da extensão dos efeitos do capítulo dispositivo, este deve ser interpretado de forma integrada com a sua fundamentação, de modo que também sejam considerados os pedidos formulados na exordial, que estabelecem os limites da lide, observado o princípio da congruência" (fl. 123). Contrarrazões apresentadas às fls. 129-148. É o relatório. Passo a decidir. No caso, a recorrente defende a extensão os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de Cobrança n. 5002004-78.2008.8.27.2729, a todos os servidores públicos comissionados exonerados pelo Ato n. 2.871-EX. Acerca da suposta violação do art. 489, § 3º, do CPC, por ter o acórdão atribuído interpretação equivocada à parte dispositiva da sentença coletiva, a irresignação não prospera. Isto porque todas as questões relevantes para a solução da demanda foram analisadas de forma clara e fundamentada, sobretudo os motivos pelos quais reconheceu-se a ilegitimidade da ora recorrente. Confira-se: (..), reitero que o título exequendo foi enfático ao definir aqueles servidores que tiveram lesão de direitos da mesma natureza, ou seja, aqueles integrantes da listagem apresentada pelo SISEPE. Assim, a sentença estipulou as condições daqueles que podem propor seu cumprimento: representados do Autor relacionados às fls. 45/71. No caso em comento, tem-se que a parte recorrida não integra aludida listagem e, portanto, não possui legitimidade para propor o cumprimento da sentença. Desta forma, uma vez evidenciada a ilegitimidade ad causam da parte exequente, imperativa se torna a extinção da demanda, atribuindo-se efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento, restando à esta Corte de Justiça à possibilidade de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em razão da constatação de causa que obsta seu prosseguimento (fl. 68-69). Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Quanto ao mais, importa destacar que o STJ possui entendimento segundo o qual, na hipótese em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. (..) IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1957101/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; REsp 1856747/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/06/2020. V - Nessa linha, forçoso concluir que rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a conclusão de que a sentença proferida na ação coletiva teria expressamente limitado os seus efeitos aos substituídos integrantes da lista apresentada, ou seja, para analisar os limites subjetivos da coisa julgada, se mostra inviável em sede de recurso especial, de modo que incide, à hipótese, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (..) VII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.131.107/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA POSTULAR A EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (..). 2. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, e de que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022; AgInt no REsp n. 1.956.280/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Situação diversa, e excepcional, é aquela em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado. Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp n. 1.883.024/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no REsp n. 1.981.501/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.691.620/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021). 4. A hipótese dos autos trata de cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Coletiva n. 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100), em que se reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional dos servidores da UFRGS em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. (..) 7. Agravo interno a que se dá provimento (AgInt no REsp n. 1.956.312/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ademais, a inversão do julgado, no tocante à ilegitimidade da parte, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, porquanto seria necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, a fim de afastar a coisa julgada quanto à questão, providência vedada no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (..). 4. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante a efetivamente haver limitação subjetiva imposta pela sentença esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (AgInt no REsp n. 2.119.899/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária. Intimem-se. EMENTA